Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva.
Perda de objeto: superveniência de sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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