Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifa de abertura de crédito incidente em contrato posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007 - Ilegalidade - Cobrança indevida - Excesso de execução - Reconhecimento - Exclusão do valor e refazimento dos cálculos de atualização do débito - Cabimento - Embargos acolhidos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargado.

Recurso provido