Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que decretou incompetência do juízo cível, determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho, porquanto praticou o ato impugnado - Insurgência do autor - Desacolhimento - Anulação de ato praticado pela Justiça do Trabalho - Ainda que se trate de matéria afeita a imóvel adjudicado, a competência é do Judiciário que praticou o ato impugnado - Demanda acessória - CPC, art. 61 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)