Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação