Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. TARIFA. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)