Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensões de correção monetária a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e aplicação da Súmula 54/STJ à reparação dos danos morais. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Contestação e documentos do réu tornados sem efeito em primeiro grau porque não regularizada representação processual. Inexistência dos contratos. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Pedido de majoração do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)