Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de gás e cessão de equipamentos. Contrato de demanda contratada («take or pay). Cláusula que impõe consumo mínimo, que, em princípio, não se reputa ilegal. Circunstâncias da espécie em concreto, porém, que permitem inferir a abusividade da sua cobrança. Inviabilidade de cobrança de diferença. Supressio. Violação ao consumo mínimo que, no caso em tela, enseja tão somente a rescisão do pacto entre as partes. Condenação afastada. Aplicação de multa por rescisão contratual antecipada. Admissibilidade. Previsão contratual. Pena estipulada em valor equivalente ao que seria obtido com o adimplemento da obrigação. Abusividade reconhecida. Redução. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 413. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Litigância de má-fé não verificada na hipótese. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o da autora