Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Concessão de Software. Empresa que adquiriu concessão de uso de software, porém não logrou êxito em aplicar o sistema. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato que garantia a adaptação do sistema à rotina da instituição e assistência técnica. Relação de consumo evidente, vez que a contratante é a destinatária final dos serviços, estando em hipossuficiência técnica. Falha no serviço da prestadora de serviço, que não realizou adaptações necessárias no software, além de haver lapso temporal sem a prestação da assistência contratada. Responsabilidade objetiva da empresa. Não se desincumbiu de seu ônus em provar a culpa exclusiva da contratante. Obrigação de resultado. Não foi atingido o fim esperado pelo consumidor. Devolução de valores devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)