Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita no despacho inicial- Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido.
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