Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de extinção do cumprimento de sentença. Crédito que se sujeita à recuperação judicial. Insurgência da credora. Alegação de reconhecimento, no julgamento de agravo de instrução prévio, da extraconcursalidade do crédito. Acolhimento. Decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta C. Câmara nos autos de 2237286-96.2020.8.26.0000. Reconhecimento da extraconcursalidade. Necessidade de pronunciamento prévio por parte do juízo da recuperação a respeito das constrições requeridas no cumprimento de sentença. Precedentes deste TJSP. Recurso provido.