Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Parecer contábil que, ao refazer os cálculos, exclui todas as tarifas que considera ilegais e que integravam o Custo Efetivo Total. Prova que não se mostra adequada a demonstrar abusividade na taxa de juros remuneratórios e na inobservância do contratado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão prejudicada, pois reconhecida pela r. sentença. Impossibilidade de reapreciação. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada de forma simples (Súmula 159 do E. STF), pois o contrato foi celebrado anteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexo da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)