Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exigência do recolhimento prévio do ITBI, com imposição de multa, nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei Municipal 1.408/89 - Descabimento - Fato gerador que se opera somente com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Ilegalidade no ato de impor aplicação de multa ao contribuinte ante a exigência de pagamento prévio do ITBI antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos