Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Ação Revisional de Empréstimo Bancário - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil - Repetição de indébito devida na forma simples - Negativação dos dados da autora - Havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida -Reparação por danos morais indevida - Justiça gratuita concedida - Sucumbência recíproca em partes não equivalentes - Recurso provido em parte... (Continua)