Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção em relação a um dos corréus, improcedência e parcial procedência em relação aos demais corréus. Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária, buscando, em resumo, anulação da r. sentença por alegado cerceamento de defesa, ou reforma para responsabilização dos apelados e condenação pelo ressarcimento de danos materiais e morais em razão da compra e venda em leilão extrajudicial fraudulento. Justiça gratuita negada na origem, renovado o pedido em grau recursal, com oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Juntada de documentos que comprova boa situação financeira do apelante, descaracterizada a alegada situação de hipossuficiência financeira abarcada pela lei, para amparar os pobres na acepção jurídica do termo, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados, situação na qual, conforme a prova dos autos, não se enquadra o autor-apelante. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)