Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial da impugnação - Indeferimento da discordância à justiça gratuita - Reconhecimento do excesso sobre o erro no termo inicial do valor venal do imóvel - Extinção fracionária da execução - Condenação segmentada do exequente acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do executado fixados em 10% do montante do excedente - Oposição de Embargos de Declaração - Admissão em parte para considerar correta a planilha de cálculos do credor - Novos aclaratórios - Cancelamento de penhora de imóvel tido como bem de família - Recusa à substituição de outra constrição - Deferimento de expropriação no rosto dos autos - Pedido de reforma proporcional do devedor - Fragmentado cabimento - Pretensão de cobrança de aluguéis referente à cota ideal de 33,33% do terreno - Título executivo judicial condena à integralidade - Presença de julgamento em quantia superior ao objeto - Inexistência de preclusão «pro judicato ou ofensa à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Dever de conhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Desapego ao rigorismo formal - Aplicação do princípio da insignificância - Ordem de retificação - Definição do vencimento para compor indenização material representada pela retomada da posse das coisa comuns - Encaminhamento de telegrama não retrata meio idôneo à purgação da mora terreno - Falta de elemento constitutivo da existência do negócio - Imperfeito ato jurídico - Ausência de exigência de qualquer solenidade para transferência atípica do terreno - Produção imediata de eficácia com a formação da coisa julgada em 28 de junho de 2024 - Ocorrência automática da mudança subjetiva do estado de fato - Referência as duas casas reclama exigência de consignação judicial das chaves - Afastamento da substituição da penhora de 2/3 do imóvel penhorado por outros três imóveis - Respeito à primazia do interesse do credor - Incogitável prejuízo injustificado - Inexistência de privilégio de escolha atribuída ao devedor - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Pronunciamentos retificados parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)