Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE APLICATIVO - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU SELFIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONTRATANTE - DOCUMENTO DIGITAL CUJA VALIDAÇÃO SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A ASSINATURA SE DEU PELA PLATAFORMA BB - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA E EM CIDADES MUITO DISTANTES DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DUAS DELAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALORES ELEVADOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REQUERIDO QUE DEVE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA RETIRAR O APONTAMENTO EM SEU NOME NO SERASA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO