Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Falimentar - Apelação em Ação Falimentar - Indeferimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais - Apelantes que são advogados de habilitante de crédito falecido e sem sucessores - Numerário que retornou à Massa Falida cuja decisão foi prolatada em 28/02/2020, sem oposição - Petição para pagamento dos honorários apresentada em 03/02/2023, quando o valor já estava integrado ao patrimônio da Falida, de quem os apelantes não são redores - Preclusão - Recurso desprovido