Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Contrato de concessão de uso de jazigo e não de propriedade. Disponibilidade do bem para utilização. Impossível equiparação com contrato de compra e venda. Valores pagos referentes ao uso e à administração do jazigo. Serviços prestados. Não caracterização de enriquecimento ilícito. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote