Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Policial Militar. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de valores retroativos à data do óbito. Alegação de que o casal estava separado de fato. Ausência de prova nesse sentido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.