Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do paciente. Pleito objetivando a concessão de contramandado de prisão. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal em desfavor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorre de condenação já transitada em julgado, havendo ali expressa menção ao regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, houve confirmação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga adequada, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada