Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 328.6764.4423.0527

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Intempestividade. Alegação do executado de que não foi pessoalmente intimado. Descabimento. Comparecimento espontâneo que supriu a intimação. Art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF