Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora. 1. Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado é utilizado pelo executado, ora agravante, como sua residência. Impenhorabilidade configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Levantamento da penhora determinado. 2. Penhora dos lucros advindos das cotas sociais pertencentes ao agravante nas empresas Instituto de Idiomas Saúde Comercial Ltda e Instituto de Idiomas e Comércio de Materiais Didáticos Vila Mariana Ltda. Alegação de que as empresas encerraram suas atividades. Ausência de prova eficaz nesse sentido, não bastando para tanto a mera exibição dos distratos sociais. Prova documental exibida pelo exequente que demonstra que as empresas permanecem ativas. Manutenção da penhora, no particular. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.... (Continua)