Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no CP, art. 28, § 1º, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no CP, art. 28, § 2º. ... (Continua)