Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, que ensejou descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e condenando o réu à restituição das parcelas descontadas, além de fixar danos morais em R$10.000,00. - II. Questão em discussão. A parte ré apela, alegando: (i) regularidade da contratação; (ii) inexistência de danos morais; (iii) inexistência de danos materiais; (iv) necessidade de compensação; e (v) exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. A perícia demonstrou que a assinatura no contrato era falsa. A condenação à restituição das quantias descontadas e a indenização por danos morais é devida, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a privação sofrida pela autora. O valor de R$5.000,00 é suficiente para reparar os danos morais, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade. - Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Legislação: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)