Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Medidas administrativas ou de cunho correcional que não possuem natureza jurisdicional e não podem ser combatidas por meio de recurso Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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