Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Alegação de erro material - Inocorrência - Cabimento de recurso de apelação em face de decisão que extingue os embargos de terceiro - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados... ()
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