Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Golpe praticado pelo aplicativo Whatsapp com uso de dados pessoais da agravada - Citação e intimação do Whatsapp na pessoa do Facebook Brasil para fornecimento de informações sobre a conta responsável pelo golpe - Possibilidade - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Precedentes do STJ e deste TJSP - Obrigação de fazer - Fornecimento de dados vinculados a usuário de número de telefone celular - Admissibilidade - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação para apresentação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone - Inadmissibilidade - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Precedentes deste TJSP. ... ()
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