Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra de imóvel - Repetição de indébito - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos à vendedora a título de alugueis pelo período anterior à assinatura do financiamento bancário - Ocupação provisória com opção de compra - Regularidade - Posse antecipada sobre o imóvel antes da obtenção do financiamento bancário que justifica a respectiva remuneração - Regularidade da cobrança do resíduo do saldo devedor bem como pelos alugueis inadimplidos - Danos morais não caracterizados - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO