Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -
Ação de cobrança - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de homologação de acordo ao reconhecimento de firma do réu, a ser comprovado pela autora - Acordo firmado por partes capazes, tendo o devedor apresentado documentos pessoais - Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma - Recurso provido.... ()
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