Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

Inépcia da inicial. Denúncia com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações do setor de inteligência da Polícia Civil. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Flagrante-delito como exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Tese que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelos autos de apreensão, laudos de exame de material entorpecente, de exame de local, bem como pela prova oral produzida. Cultivo do entorpecente para uso medicinal. Afirmação do recorrente, em juízo, de dedicação a esta atividade há 14 anos. Atestado psicológico que aponta estar o apelante em tratamento há apenas 4 anos, a contar da época dos fatos. Ausência de autorização da Anvisa para importação do medicamento e/ou para se dedicar plantio de 197 (cento e noventa e sete) pés de Cannabis sativa L. (maconha). Denunciado que sequer buscou salvo conduto, para a salvaguardar referida atividade. Precedentes do STJ. Conduta que se amolda ao tipo penal. Manifestação defensiva exclusivamente argumentativa. Rejeição. Declarações prestadas pelos policiais penais, por outro lado, que vêm a corroborar com as provas produzidas nos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que se revela como suficiente para a consumação da infração. Prescindibilidade da realização de atos de venda do entorpecente. Precedente do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Reconhecimento na fase final da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Pena corporal aplicada, substituída por duas restritivas de direito. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso conhecido. Preliminares de mérito rejeitadas. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.