Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo provido em parte