Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA - APELANTE DEVIDAMENTE PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SEGUNDO AS REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, TENDO SIDO, AINDA, O PROCESSO CONDUZIDO POR JUÍZES REGULARMENTE INVESTIDOS E IMPARCIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE COLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E ENCERROU A INSTRUÇÃO, TAMBÉM SENTENCIOU O FEITO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU QUE CONCORREU DE FORMA DETERMINANTE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA NOTA FISCAL QUE PROVIDENCIOU E QUE O DOCUMENTO SERIA APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO REBOQUE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO