Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação nos exatos termos da denúncia ou, subsidiariamente, desclassificação para uso - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Destinação do entorpecente apreendido ao tráfico drogas não suficientemente demonstrada - Quantidade e natureza da substância não incompatíveis com o uso pessoal - Apelo parcialmente provido para condenar o acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses... (Continua)