Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Expurgos inflacionários. Indevida suspensão do feito. Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Controvérsia limitada aos honorários advocatícios. Prosseguimento do julgamento. Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em meio salário-mínimo. Valor muito baixo. Majoração a R$ 1.000,00, em cifras atuais, já considerando a pequena expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda. Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. Recurso provido, nos termos deste acórdão