Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREITADA.

Pretensão procedente em primeiro grau para declarar quitado o débito e extinta a obrigação. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Na origem, o demandado requereu a produção de prova oral, para contrapor as alegações do autor. A despeito de relevante controvérsia acerca da efetiva atuação do apelante, bem assim da extensão do trabalho realizado, o D. Magistrado a quo julgou o feito de forma antecipada. Descabimento. É lícita a produção de provas pelo réu revel, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Inteligência do CPC/2015, art. 349. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)