Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada; 4. Os danos materiais foram corretamente fixados já que levaram em conta o valor do veículo, que teve perda total, de acordo com a tabela FIPE; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.