Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual... (Continua)