Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial impede a correta delimitação do objeto da ação, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a atuação jurisdicional. A decisão de primeiro grau concedeu prazo razoável para emenda da inicial, porém a autora não atendeu ao comando judicial, trazendo apenas informações genéricas e insuficientes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)