Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Exequente que visa o bloqueio da circulação do veículo vinculado ao nome do devedor. Inviabilidade do pedido. Medida desnecessária, eis que a restrição de circulação, constante no cadastro do Detran, não inibe eventual transferência e/ou alienação do bem móvel a terceiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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