Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: sustenta-se nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Acusada que compareceu ao Cartório de Registro Civil da cidade de Serra Azul, apresentando e utilizando cédula de identidade cuja falsidade foi atestada por laudo pericial. A versão da acusada restou isolada do conjunto probatório. Testemunhas relataram com riqueza de detalhes os fatos. Apelante que não é jejuna na prática do delito ora em análise, pois ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime ora em análise, com o mesmo modus operandi. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)