Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição - Recurso do embargante/executado - Prescrição intercorrente não configurada - Súmula 150 do E. STF - Execução de Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 3 anos, conforme os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e 44 da Lei 10.931/2004 - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia do exequente - Título que se mostra líquido, certo e exigível - Planilha de evolução do débito que indica claramente a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, preenchidos os requisitos do art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004 - Inaplicabilidade do CDC, utilizando-se os executados do capital obtido para incrementar atividade empresarial - Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas (Lei 10.931/2004, art. 29, VI), de extratos bancários e do original do título - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)