Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... (Continua)