Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados - Contratos assinados não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)