Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO AUTOR - INTERMEDIAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO.

Instituição financeira condenada, em ação ajuizada pelo consumidor, em virtude de compra não reconhecida no cartão de crédito administrado- Pretensão regressiva contra a instituição de pagamento que intermediou a transação - Demonstração de negligência ou de ato que, de qualquer forma, tenha contribuído para a fraude, para além de simplesmente intermediar a operação - Inexistência - Rompimento do nexo causal - Improcedência: - É improcedente a ação indenizatória em regresso ajuizada pela instituição financeira após condenação em ação judicial que visava indenização por compra não reconhecida mediante uso de cartão de crédito administrado. Não comprovação de negligência ou prática de ato, pelo réu, que, de qualquer forma, tenha contribuído para a fraude, para além de simplesmente intermediar a operação, pois essa circunstância não basta à configuração do nexo causal. ... (Continua)