Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com a devolução do valor faltante. Sentença mantida. Honorários majorados. Impositiva comunicação à OAB e ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)