Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Devolução dos autos pelo C. STJ para novo julgamento quanto a parcela do aclaratório - Compensação tributária - Temário abarcado pelo julgamento prévio realizado por este Relator, quando da apreciação dos Embargos de Declaração originários - Modificação que se impõe - Direito à compensação tributária que pode ser declarado em sede de Mandado de Segurança, independentemente do prévio apontamento quanto ao montante a ser compensado, passível de sucessiva liquidação - Entendimento consolidado pela Súmula 213 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos