Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação com alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os do credor. Cálculos dos credores que aparentam ter seguido todos os parâmetros preconizados pelo devedor e pelo Juízo. Decisão mantida. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)