Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Roubo de motocicleta em estacionamento de farmácia. Demanda proposta contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência que, a despeito de reconhecer a incidência de fortuito externo a afastar a responsabilização da ré, condenou-a ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação, com base na equidade. Insurgência da ré. Pertinência. Julgamento por equidade restrito às hipóteses previstas em lei, não aplicável à situação em espécie. Art. 140, parágrafo único, do CPC. Inexistência, outrossim, de fato imputável à ré. Falta de dever de incolumidade amplo e irrestrito, no tocante ao patrimônio e pessoas dos clientes. Ação delituosa individual de terceiros, repentina e imprevisível, que não se insere no risco naturalmente assumido pelo fornecedor dos serviços. Hipótese típica de fortuito externo. Excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva de terceiro. Mera circunstância da ocorrência do ato criminoso no território do estacionamento que não basta para a determinação de responsabilidade civil. Precedentes, inclusive do STJ. Sentença reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida