Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde da parte autora, mediante emissão de boletos mensais, sob pena de arbitramento de multa diária - Rescisão unilateral que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca as seguradas em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Parte agravante que se manteve silente quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica, apesar de receber o pagamento do prêmio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)