Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Descabimento - Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da apelante - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO